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Decretos

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

“Concede o título de Cidadão Honorário ao Senhor Paulo Timmen”

Concede Título de Cidadão Rolantense ao Senhor Leandro Luiz Gottschalk

"Aprova as Contas do Exercício de 2014";

Ata de Aprovação: 164ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura.

"Aprova as Contas do Exercício de 2013";

Ata de Aprovação: 155ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura.

"Aprova as Contas do Exercício de 2011";

Ata de Aprovação: 134ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura.

Concede Título de Cidadão Rolantense ao Senhor Evaldo Francisco da Rosa

"Aprova as Contas do Exercício de 2012"

Ata de Aprovação: 113ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura.

"Aprova as Contas do Exercício de 2008";

Ata de Aprovação: 91ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura.

"Aprova as Contas do Exercício de 2010";

Ata de Aprovação: 64ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura.

"Concede o Título de Cidadã Rolantense à Senhora Ruth Souza Mendes"

 
 






Horário de Atendimento:
Segunda-feira: das 8h às 11h30 e
das 13h às 17h15. Terça a Sexta: 7h às 13h
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.



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Centro - Rolante/RS
Fone:(51)3547-1038